Em decisão favorável ao MPE (Ministério Público Estadual), o Município de Três Lagoas terá que implantar programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos. O Município deve manter o serviço, à disposição da população carente e das entidades de proteção aos animais, bem como na promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, programas de adoção e de campanhas educacionais para conscientização pública, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.
A Prefeitura terá de: implantar serviço de atendimento médico-veterinário a pessoas carentes, com disponibilização de programa de castração, vacinação contra raiva, bem como vermifugação de animais de toda a população de baixa renda; abster-se de sacrificar animais no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) por meio de câmara de gás ou de qualquer outro meio que possa causar demora e sofrimento de morte; e proibir o CCZ de causar a morte de animais que não sejam nocivos à saúde e segurança de seres humanos, bem como daqueles que não estejam em fase terminal ou que não apresentem quadro reversível de saúde, somente admitida a captura em caso de tratamento médico, castração, vacinação e adoção.
Adicionalmente que promover campanhas periódicas sob o acompanhamento das entidades de proteção animal, informando a população a respeito de posse responsável de animais, necessidade de vacinação periódica e controle de zoonoses mediante castração; também terá que realizar divulgação em escolas, praças, órgãos municipais e outros meios de comunicação, para que promovam informativos sobre campanha de adoção de animais e de controle reprodutivo, indicando à população o local onde possam buscar informações a respeito.
O CCZ terá que emitir prontuário com os métodos e técnicas empregados, mantendo estas informações disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes.
Animais eram sacrificados
O MPE ajuizou Ação Civil Pública alegando que o Município de Três Lagoas não vem aplicando a legislação vigente relativa ao recolhimento de cães e gatos das ruas da cidade, nem adotando as políticas públicas necessárias para o controle reprodutivo das espécies, havendo reclamações de crueldade contra os animais e outras práticas nocivas a sua existência, com vistas ao extermínio.
De acordo com denúncia, o CCZ sacrifica até mesmo animais que não possuem qualquer doença, de tal forma que, somente em 2011, teria sacrificado mais de 3.700 animais, inclusive com métodos não permitidos em lei, como o emprego de cloreto de potássio, bem como sem possibilitar que o proprietário fosse avisado do recolhimento do bicho naquele local.
(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul)
