Os dados da gestão fiscal e orçamentária do município de Fátima do Sul não estão sendo disponibilizados no Portal da Transparência, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a informações públicas. Em consulta ao Portal Transparência, consta que a última atualização dos dados pela Prefeitura de Fátima do Sul, ocorreu em 31/08/2016, ás 17hs 09min.
A lei determina a disponibilização, frise-se, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira “da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. No entanto, ela vem sendo desrespeitada na atual gestão do Prefeito Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, o Junior Vasconcelos (PSDB).
O Portal da Transparência foi criado pelo Governo Federal para ser implantado em todos os municípios do país com o intuito de facilitar o acesso do cidadão à dados sobre investimentos, receitas e despesas, relação de servidores e respectivas folhas de pagamento, entre outros gastos efetuados pelas prefeituras. Entretanto, com os dados desatualizados, fica impossível saber ao certo quanto o município de Fátima do Sul tem tido de receita e de gastos.
Pela lei, todas as despesas e receitas devem ter seu lançamento imediato. “Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”. E “quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.
As sonegações de informações da Prefeitura de Fátima do Sul coincidem com o material divulgado pelo site Fátimaemdia, sobre a farra das diárias, onde a Prefeitura de Fátima do Sul gastou R$ 370 mil em 2015 e quase R$ 200 mil em 2016 com regalias para reuniões, congressos e visitas, publicadas no dia 05/09/2016. Desde a data da publicação da matéria, não obtivemos mais nenhuma informação sobre receitas e despesas, que deveriam estar publicadas no Portal, que deixou de ser atualizado.
