Deputados estaduais reuniram durante sessão realizada nesta quinta-feira (12), assinaturas para requerimento, que será apresentado na próxima terça-feira (17), a fim de votar em caráter de urgência o Decreto Legislativo para sustar a Portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), que obriga a vistoria em veículos fabricados há mais de cinco anos.
O deputado Pedro Kemp (PT), autor do documento com pedido de urgência, explica que dos 24 deputados estaduais é necessário que ao menos 1/3, ou seja, oito, assine o documento para que o requerimento solicitando a votação em regime de urgência, possa tramitar.
O número necessário foi atingido com a assinatura dos deputados da bancada do PT, Pedro Kemp, Amrildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi; Zé Teixeira (DEM); Lídio Lopes (PEN); e os peemedebistas Marquinhos Trad e Eduardo Rocha.
Durante sessão, Kemp utilizou a tribuna para criticar a portaria em vigor desde dezembro do ano passado.“Essa questão não é de competência estadual. Existe na Câmara Federal um Projeto de Lei que trata sobre a obrigatoriedade da taxa. Mas não existe uma lei que regularize essa cobrança”.
O parlamentar também utilizou como argumento que no Rio Grande do Sul (RS) o Detran tentou instituir a cobrança da mesma vistoria, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a taxa inconstitucional. O presidente da CCJR, Barbozinha (PSB), explica que ainda não analisou o projeto de decreto porque este ainda não chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ressalta que este serviço não pode gerar lucro às credenciadas.
“Faço juízo antecipado dizendo que as taxas têm de ser cobradas, mas desde que elas sejam estabelecidas de acordo com o que foi gasto. A empresa credenciada não pode ter lucro. Tem de cobrar apenas o que custou de fato”, pontua. O peemedebista Marquinhos Trad, que assinou o requerimento, se posicionou a respeito do assunto. “O contribuinte não deve pagar porque não tem fundamento legal. Eles [Detran] vão continuar a cobrança e nós [deputados estaduais] vamos continuar derrubando.
Zé Teixeira destaca a vistoria realizada durante a transferência e emplacamento do veículo. “Tudo que se cria de taxa é para penalizar o consumidor e a população já está saturada. Concordo com vistoria de carros velhos, mas em carro novo é desmoralizar as fábricas. Assino o requerimento para suspender a cobrança. O Detran deveria revogar antes mesmo de votarmos”, frisa Zé Teixeira.
Embora tenha assinado o requerimento com pedido de votação em regime de urgência, o líder da bancada do PMDB, Eduardo Rocha, afirma que ainda não tem um posicionamento a respeito – se realmente precisa revogar a portaria. “Tem de levar em consideração o índice de morte por acidente, mas sou a favor de baixar essa taxa”, pondera.
O deputado Marcio Fernandes (PT do B), admite não ter informações suficientes sobre o assunto e diz que prefere antes se informar com os demais colegas que participaram da reunião com o diretor-presidente do Detran, Gerson Claro. “Preciso ter conhecimento do que foi tratado para depois dar uma opinião”, justifica.
O representante do governo na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB), ressalta que outras questões devem ser analisadas. “O governador [Reinaldo Azambuja] já sinalizou que está fazendo estudos para ver se consegue baixar o valor da taxa e o que estiver dentro da legalidade, ele vai fazer”, assegura.
Credenciadas - Em reunião realizada nesta quarta-feira (11), entre o diretor-presidente do Detran-MS, Gerson Claro, e os deputados estaduais foram apresentadas denúncias em relação à irregularidade das empresas credenciadas e a proximidade com a antiga gestão do órgão, além dos questionamentos sobre a portaria.“ Tudo leva a crer que a portaria foi feita para arrecadar. Além disso, as credenciadas são para beneficiar pessoas próximas do Detran. Gerson Claro herdou os problemas da antiga administração”, afirma Kemp.
Na próxima terça-feira, o requerimento será apresentado na Assembleia. Se aprovado, o decreto de suspensão será votado em regime de urgência.
