O governo estadual publicou nesta quinta-feira (16) um decreto com as novas regras e critérios para a seleção de beneficiários para os programas habitacionais feitos em parceria com a União.
De acordo com a publicação, a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul), responsável pela seleção das pessoas a serem beneficiadas, o futuro mutuário precisará também atender requisitos como o enquadramento no programa Minha Casa, Minha Vida.
A Agência, que atualmente não tem seleções em andamento, também terá que destinar 5% das unidades habitacionais populares para idosos e 10% para portadores de necessidades especiais ou suas famílias.
A publicação prevê que a seleção dos beneficiários precisa atender famílias com três ou mais dependentes, com renda família de até um salário mínimo e/ou com pessoas com doenças crônicas ou incapacitadas de forma permanente, desde que isto seja comprovado por um laudo médico.
O governo explica que os processos de seleção de beneficiários, bem como a situação do cadastro de inscrição dos pretendentes à casa própria, estão disponíveis na página da Agehab (www.sehab.ms.gov.br).
