Criação de municípios volta a ser tema de discussão na Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional insiste em estabelecer novas regras para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. A última proposta que passou pelo Casa foi vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na íntegra. Mas, meses depois, a Câmara dos Deputados volta a discutir o assunto.

 

Apresentado pelo deputado Domingos Neto (Pros-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 437/2014 determina novos critérios para a criação de entes municipais. Este PLP possibilita a criação apenas com um número mínimo de habitantes: seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

 

Se o número mínimo for atendido, a Assembleia Legislativa de cada Estado deverá receber o requerimento de criação ou desmembramento, assinado por no mínimo 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar. Para fusões ou incorporações, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.

 

 

A proposta cai por terra se inviabilizar o município mãe ou o novo município. Outra exigência é o número de imóveis, que deverá ser maior que a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população) do Estado. O PLP proíbe que os entes a serem criados ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.

 

Caso seja aprovada qualquer mudança, ela só ocorrerá entre a data da posse do prefeito até o último dia do ano anterior às eleições municipais.

 

O PLP 437/2014 tramita como prioridade na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, onde aguarda relator. 

 

As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania também analisarão a matéria antes dela ser levada ao Plenário da Casa.