O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou totalmente o projeto que concedia recesso aos servidores públicos estaduais no período que coincidisse com o das férias dos filhos.
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar, em julho.De acordo com o projeto, teriam recesso aqueles pais cujos filhos estivessem matriculados nos centros de educação e pré-escolar. A justificativa do veto, publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (5), o projeto é inconstitucional, uma vez que os deputados não podem legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos, o que deve ser iniciativa somente do governo estadual.
Azambuja ainda cita julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que já julgou ações semelhantes. Para o Supremo, por se tratar de matéria de organização administrativa, “a iniciativa do processo legislativa está reservada ao chefe do Poder Executivo local”.
Agora, o veto será encaminhado novamente para Assembleia e os deputados decidem se mantêm a proibição ou derrubam o veto do governo. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Lídio Lopes (PEN).
Segundo o parlamentar, os servidores teriam direito à liberação das suas funções em período coincidente ao recesso escolar, sem que tivessem prejuízo das férias anuais garantidas por lei.
