Na sessão desta quinta-feira (12), os deputados estaduais aprovaram cinco projetos, entre eles o Projeto de Lei 262/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art.126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado que tratam do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos).
Segundo o Portal ALMS, o projeto eleva as alíquotas do ITCD de 2% e 4% para índices de 3% e 6%, e faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo de Mato Grosso do Sul.
A proposta foi votada em redação final, por ter sofrido emendas, e segue para sanção do Governo do Estado.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) 242/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.
Em 2ª votação foi aprovado o PL 086/2015, de autoria estadual Junior Mochi (PMDB), que acrescenta dispositivos ao art 3º da Lei Estadual 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer.
Ainda em 2ª votação, foi aprovado o PL 182/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul.
O PL 249/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Alespana (Associação Leste Pantaneira de Apicultores), com sede no município de Aquidauana.