A FETEMS impôs mais uma derrota jurídica à Secretária de Educação, Maria Cecília Amendôla da Motta,na luta pelos direitos dos professores convocados.
Nesta segunda feira(14), foi publicado a negativa de seguimento de dois recursos contra a determinação do Tribunal de Justiça de pagar as férias aos professores convocados/aulas complementares.
Atualmente a SED/MS paga apenas o terço de férias, sem pagar as férias.A FETEMS ingressou com Mandado de Segurança no TJMS, em 2014, e foi vencedora.O Estado já chegou a bater nas portas do STF para invalidar este direito aos professores convocados, não tendo obtido êxito.
Neste ano de 2015 a FETEMS já ingressou com novo MANDADO DE SEGURANÇA para obrigar a Secretária de Educação, Maria Cecília Amendôla da Motta, a publicar as convocações como determina a Lei.
A Secretária vem publicando as convocações de forma diversa da preconizada no Estatuto do Magistério.
As publicações de convocações/aulas complementares devem obrigatoriamente constar:
a) O período de convocação, INCLUINDO O PERÍODO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
b) A atividade, área de estudo ou disciplina.
A publicação das convocações constando a atividade, área de estudo ou disciplina vai garantir aos professores já aprovados em CONCURSO PÚBLICO reivindicar o seu direito de nomeação.
A FETEMS, também, está preparando uma representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL denunciando a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO por ato de improbidade nos processos de convocações.
A SED/MS está convocando professores para funções não docentes e para lotação em órgãos não ligados à educação, violando frontalmente a lei. As informações obtidas dão conta de convocação de pessoas para serem motoristas, advogados e funções administrativas como se professores fossem.
As convocações se tornaram verdadeiros cargos comissionados disfarçados e pagos com dinheiro da educação o que a Constituição Federal, Estadual e o Estatuto do Magistério não autorizam.
A FETEMS vai continuar priorizando o CONCURSO PÚBLICO como regra de contratação, mas enquanto existir CONVOCAÇÃO/AULAS COMPLEMENTARES vai continuar exigindo a igualdade de tratamento em relação aos efetivos e convocações de acordo com a LEI.
