Os municípios de Mato Grosso do Sul receberão 21.202.155,00 referente ao FEX (Fundo de Apoio às Exportações) - relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano.
Para todo o país serão repassados R$ 1,950 bilhão, sendo R$ 650 milhões da primeira parcela.
A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), de quarta-feira, 30 de março.
A Assomasul explica que a divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os municípios, conforme prevê a legislação.
Para as prefeituras, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios. As duas medidas estão publicadas DOU de quarta-feira.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) comemora a publicação. Essa ação é resultado das reivindicações da entidade, realizadas no início do mês de março em reuniões do CAF (Comitê de Articulação Federativa), com a presença da presidente Dilma Rousseff Na ocasião a CNM, solicitou a liberação do recurso para os Municípios.
Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, em especial no atual cenário econômico que os Municípios vêm enfrentando. Essa receita deve ajudar a amenizar a situação financeira, especialmente, dos Municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem o maior montante na distribuição do recurso. Com informações da CNM.
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