27/04/2016 às 17h00min - Atualizada em 27/04/2016 às 17h00min

Deputados aprovam cinco projetos e mudanças no Estatuto da PM

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (27) cinco projetos de lei em votação na Ordem do Dia. Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 053/1990 e dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

A proposta, aprovada em primeira discussão, tem o objetivo de permitir que o militar da ativa possa prorrogar o período de permanência em cargos que exerce em outros órgãos ou Poderes Públicos. Em primeira discussão, o plenário também aprovou o Projeto de Lei (PL) 285/15, do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.

O PL 291/2015, de Renato Câmara (PMDB), prevê a inclusão do turismo, entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado, na Política Estadual voltada ao idoso, e o PL 16/2016, de Marcio Fernandes (PMDB), pretende instituir o Dia Estadual do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária. Ambos foram aprovados em primeira.

Outro projeto que também segue para segunda discussão em plenário é o PL 23/2016, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no estado de Mato Grosso do Sul. Por último, os deputados aprovaram em segunda discussão o PL 076/16, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Poder Legislativo.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), a proposta é resultado das negociações com o Sindicato dos Servidores e os cálculos foram feitos para atender à solicitação dos trabalhadores e também cumprir as determinações legais.

"O percentual está dentro do limite prudencial de comprometimento de folha e há condições de arcar com essa reposição que será aplicada aos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas", explicou. O deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário do Legislativo, frisou que a reposição é fruto do empenho da Mesa Diretora, que, mesmo em um momento difícil da economia, tem conseguido desempenhar uma gestão focada na economia e em atender os interesses da população e dos servidores.

"É gratificante poder conceder mais um incentivo ao trabalhador em um período em que o desemprego assola o País. O que pedimos agora é o comprometimento do servidor para que nos auxilie na boa gestão da Casa de Leis", ressaltou.


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