O Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria Pública de Fátima do Sul, na pessoa de Dr. Ramão Avila Milhan Junior, requereu a Juíza de Direito de Fátima do Sul, que fossem exonerados todos os funcionários contratados temporariamente da Prefeitura de Fátima do Sul, num total de 346 funcionários.
O fato de o Ministério Público ter solicitado a exoneração desses funcionários contratados temporariamente é em virtude do processo nº. 0801945.61.1014.12.0010, que tramita pela 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul, em um processo que se arrasta pela Justiça desde 2014. Conforme publicado pelo Correio do Estado, a Justiça deu prazo de 48 horas para que o prefeito de Fátima do Sul, Eronivaldo da Silva Júnior Vasconcelos (PSDB), demita 346 servidores contratados temporariamente.
O Prefeito Municipal de Fátima do Sul, Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, muito embora tenha sido intimado para cumprir acordo celebrado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em relação a demissão dos contratados temporariamente, não cumpriu integralmente o que foi ajustado. Pelo contrário no ano de 2016 por exemplo, em janeiro a Prefeitura de Fátima do Sul, tinha contratado 135 funcionários, no mês de fevereiro saltou para 138 funcionários, no mês de março de 2016, subiu ainda mais para 223 funcionários, no mês de abril, estava com 297 funcionários, no mês de maio, também aumentou para 342 funcionários, no mês de junho de 2016, para 344 funcionários e no mês de julho, para 346 funcionários.
O Prefeito Municipal ao invés de cumprir o acordo celebrado em 2014, com o Ministério Público de demitir todos os contratados temporariamente e convocar os aprovados em concurso, pelo contrario descumpriu o que foi acordado e continuou contratando, contrato esses ilegais e em total afronta a Justiça.
O Ministério Público Estadual em data de 05/06/2016, em razão da afronta a própria justiça pelo Prefeito Municipal, Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, requereu a Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul, que no prazo de 48 horas o Prefeito Municipal, tomasse as providencias no sentido de efetuar a rescisão de todos os 346 contratados temporários atualmente existentes.
A juíza Rosangela Alves de Lima Fávero, respondendo pela 1ª Vara Cível em substituição legal em data de 06/07/2016, deferiu o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o Prefeito Municipal, Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, promova a rescisão de todos os 346 contratos temporários atualmente existentes, sob pena de responder pela multa anteriormente fixada e pelo crime de desobediência, além de configurar atentado à dignidade da justiça e improbidade administrativa, o que pode torna-lo inelegível.
