A revogação da portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) que instituía a cobrança de vistoria obrigatória para fins de licenciamento para veículos com mais de cinco anos de fabricação deixou motoristas que já pagaram o tributo em dúvida sobre um possível ressarcimento.
Durante entrevista à imprensa na manhã desta quinta-feira (21), o diretor-presidente do Detran, Gerson Claro (PSB), afirmou que quem já fez a cobrança não tem direito ao ressarcimento, uma vez que na ocasião do pagamento da vistoria havia previsão legal para a taxa.
No Diário Oficial do Estado desta quinta, o governo publicou a revogação da portaria que instituía a cobrança, publicada nos últimos dias da gestão de André Puccinelli (PMDB), e mantida na administração de Reinaldo Azambuja (PSDB), mesmo com parecer contrário do próprio Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e do MPF (Ministério Público Federal).
Na publicação de hoje, o Detran pontua que a cobrança está revogada porque o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ainda não se manifestou ‘conclusivamente sobre a legalidade desse ato administrativo’. A vistoria foi alvo de diversas de denúncias de irregularidades durante os cerca de 18 meses em que esteve valendo.
“Quero ver o governo devolver o dinheiro arrecadado indevidamente. Vou brigar por isso”, disse o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que chegou a apresentar na Assembleia um projeto pedindo revogação da cobrança, mas não foi atendido pelos colegas.
Recomendação
No último mês de junho, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou à gestão de Azambuja a suspensão da vistoria e o cancelamento de todos os credenciamentos das chamadas ‘vistoriadoras’, empresas que promoviam vistoria na Capital e no interior.
Na época, o órgão prometeu, em caso de não adoção da recomendação, ‘as medidas legais por omissão no dever de agir, tantos aos entes jurídicos ou personalizados, bem como a seus responsáveis legais, mediante o ajuizamento das medidas administrativas e ações cíveis e criminais cabíveis’.
“O governador fica como bom moço agora? Terá que devolver o dinheiro, não é mesmo?”, questionou Kemp.
De acordo com o governo, a suspensão atual não tem a ver com a recomendação do MPE, mas sim com uma informação do atual ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB-PE), de que o Contran não tem previsão para discutir a possível regulamentação, ou não, da vistoria em todo o país.
