02/08/2016 às 08h01min - Atualizada em 02/08/2016 às 08h01min

Mesmo tendo expirado, Prefeitura de Fátima do Sul tem 30 dias para nomear aprovados em concurso após TAC firmado no MPE

Mesmo tendo expirado, em fevereiro de 2016, acordo prevê nomeação de aprovados em concurso público em Fátima do Sul

Washington Lima

Depois de firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a administração do prefeito Júnior Vasconcelos (PSDB), o MPE (Ministério Público Estadual), representado pelo o promotor Romão Avila Milhan, que pediu ao Juiz da 1ª Vara Cível de Fátima do Sul, Bonifácio Hugo Rausch, que acatou e declarou a suspensão por 30 dias do processo que pede a exoneração de 346 servidores contratados pela Prefeitura de Fátima do Sul.

De acordo com o TAC informado pelo MPE, o Município de Fátima do Sul se obriga a realizar uma Convocação Pública para todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas atualmente na legislação municipal, bem como promover à nomeação dos interessados respeitados a classificação no concurso público, para tomarem posse de seus respectivos cargos, no prazo improrrogável de 30 dias a partir da homologação do acordo judicial, visando frear o ajuizamento de diversas demandas de ações por candidatos aprovados no último concurso público, e também solucionar as demanda judiciais já existentes.

O MPE considerou que, apesar do Concurso Público realizado no ano de 2011 ter expirado em 23 de fevereiro de 2016, existem diversas pessoas que foram aprovadas no certame, ainda que além do números de vagas previstas no Edital, que estão ingressando com ações judiciais para tomarem posse do cargo para os quais foram aprovados, enquanto outras sequer têm conhecimento de como agir para que possam ver seus direitos reconhecidos, onde o o promotor Romão Avila Milhan, considerou que não seria justo das posse apenas aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, enquanto os demais, seja por desconhecimento, seja por inércia, não receberão o mesmo tratamento.

Ainda segundo a Promotoria de Justiça, em 30 dias, caso não sejam preenchidas todas as vagas previstas na lei pelos aprovados no Concurso Público anterior, se obriga a prefeitura a realizar um Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas remanescentes, Processo este que será aberto as inscrições nesta terça-feira (02), conforme divulgou o site Fátimaemdia, no dia de ontem. Relembre aqui.

Também em 30 dias, o município se obriga a não realizar novos contratos temporários, salvo para atender situações excepcionais e emergenciais, tudo de forma devidamente justificada, conforme o TAC. O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após conversas entre o promotor do caso e o procurador jurídico da Prefeitura de Fátima do Sul, Fábio Carvalho Mendes.


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