O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, recomendou ao Município que implemente, no prazo de 60 dias, a regularização do serviço de iluminação pública na rodovia estadual MS-162, nos trechos da Universidade Federal da Grande Dourados, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), bem como no aeroporto de Dourados, com a colocação de lâmpadas, substituição das lâmpadas queimadas, serviços de reposição e reparos.
De acordo com Recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça, Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior, o Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento, sob pena de ser instaurada uma ação civil pública.
Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração o Inquérito Civil, instaurado em 12/03/2015 em razão das condições deficitárias de sinalização e iluminação na Rodovia Estadual MS-162.
Considerou também que a situação coloca em risco evidente a vida e integridade física das pessoas que passam no local em período noturno.
Que a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e o Município de Dourados iniciaram um verdadeiro “jogo de empurra” quanto à responsabilidade sobre quem deveria prover a iluminação pública ao longo da rodovia.
E que, o serviço de iluminação das vias públicas municipais que margeiam rodovia Estadual ou Federal compete aos Municípios organizar e prestar aludido serviço, diretamente, uma vez que predomina as necessidades imediatas do interesse direto do Município.
Ele também levou em consideração que o Ministério Público Estadual é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
