Foi aprovada na madrugada desta quarta-feira (10), a emenda substitutiva ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem as medidas de restrição fiscal.
A proposta, que foi aprovada por 282 votos a 140, tem pontos polêmicos, como por exemplo, dificultar a manutenção plena dos serviços públicos para a população como a defensoria pública nos estados.
Embora o governo federal tenha recuado ao retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos, o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que já havia anunciado publicamente ser contrário a matéria, confirmou a sua palavra junto ao funcionalismo público ao votar totalmente contra o projeto. De acordo com ele, os servidores não podem ser penalizados pelos desajustes dos governos estaduais.
"O servidor público não merece pagar esse pato! Essa conta não é deles. Ao aprovar essa proposta, as categorias serão seriamente prejudicadas, sobretudo a defensoria pública, que já possui déficit de pessoal e de estrutura para atender à população", disse Geraldo Resende.
Por falta de quórum na sessão ocorrida nesta quarta-feira, pela manhã, ficou adiado a apreciação dos destaques — votação de partes do texto em separado — para semana que vem. O esvaziamento do plenário foi uma manobra realizada pelos partidos, uma vez que não houve acordo para votação dos destaques. "Seja o que for a decisão final da minha bancada ou do colégio de líderes, a minha posição será votar contra as emendas que visem prejudicar a carreira do servidor", disse Geraldo Resende.
Pela proposta aprovada ontem, o texto limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. No entanto, o deputado discorda. Para ele, atribuir um limite pode trazer congelamento de gastos em áreas consideradas fundamentais. "Eu sou contra qualquer manifestação que seja contra o aumento de investimento na saúde, educação, segurança pública e também, claro, ao funcionalismo público. Um estado deve sempre aumentar sua cobertura em atenção básica e especializada na saúde, além de oferecer escolas boas e de qualidade às nossas crianças", concluiu Geraldo Resende.
