O Ministério Público Estadual ingressou com ação na JustiçaO Ministério Público Estadual ingressou com ação na Justiça pedindo a condenação do prefeito de Dourados Murilo Zauith por improbidade administrativa. A denúncia, publicada no último dia 7 pelos promotores de Justiça Ricardo Rottuno e Etéocles Brito Mendonça Júnior, tramita na 4ª Vara Civel de Dourados e apura desvio de finalidade de recursos no valor de R$ 4 milhões e pedalada fiscal.
De acordo com a ação do MP, ao longo das investigações ficou comprovado que o chefe do executivo promoveu ilegalmente a retirada no valor de R$ 4 milhões da conta do Fundo de Defesa do Consumidor para outra conta do município, sem que houvesse qualquer justificativa plausível a subsidiar a transação.
Para os promotores, o valor desvinculado do Fundo ocorreu de forma livre e consciente a fim de ser utilizado para o pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura no mês de dezembro de 2013, "o que importou nítido desvio de finalidade da verba", segundo o MP que alega ainda que esses valores deveriam ser utilizados para fins consumeristas, após inclusive ampla discussão com o Conselho Municipal de Proteção a Defesa do Consumidor e aprovação deste, o que configura "nítida violação ao princípio da legalidade", diz trecho da ação.
O MP também considerou situação inusitada nos autos do inquérito civil quando, quem deveria fiscalizar a gestão do Fundo, "quem seja, o procurador Geral do Município, ao invés disso, mesmo verificando que houve movimentação irregular, vieram em defesa dos requeridos", diz ação.
Para o MP, o prefeito de Dourados fez a prática condenável da "pedalada fiscal" já que, segundo os promotores, desviaram a finalidade dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, "visando encobrir falhas de gestão e fechar as contas referentes a administração do ano de 2013, restando configurada verdadeira maquiagem da situação financeira do município".
O MP também acusa Murilo por ato de má fé nos desvios de finalidade dos recursos. Isto porque, segundo as promotorias, somente depois de tomar conhecimento da investigação em curso, em 31 de janeiro de 2014 é que houve restituição do valor de R$ 4 milhões ao fundo, a qual se deu em 7 de fevereiro de 2014. Do mesmo modo, o valor de cerca de R$ 30 mil referentes a correções monetárias, só teriam ocorrido após provocação do MP.
O mais grave ainda, segundo o MP, é que buscando legitimar a transferência irregular, a Prefeitura encaminhou Projeto de Lei que autoriza a transação, para ser provada da Câmara de Vereadores, somente um ano após a realização do ato.
Trata-se da lei 3.853/2014, aprovada em 22 de dezembro de 2014 que "dispõe sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública municipal indireta".
Na ação, a Prefeitura de Dourados alegou que a transferência ocorreu sem má-fé para o pagamento de salários e que o valor já foi restituído aos cofres públicos. Mas, para o MP, houve má-fé na conduta dos requeridos e a reparação não exclui a punibilidade uma vez que o crime já havia sido cometido.
Se condenado, o prefeito de Dourados poderá ser obrigado ao ressarcimento integral do dano, ou a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dourados informou que reitera as alegações da Prefeitura contidas nos autos. O município alega que não houve má-fé e que os valores já foram devolvidos ao Fundo.
