FOTO: WASHINGTON LIMAVereadores da Câmara Municipal de Fátima do Sul aprovaram nesta terça-feira, 21, por unanimidade três Projetos de Lei, de autoria da Prefeita Ilda Salgado Machado (PR), que autoriza o Poder Executivo parcelar a dívida, herdadas da administração do ex-prefeito Junior Vasconcelos (PSDB), com o regime próprio de Previdência o IPREFSUL - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Fátima do Sul, com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e com a SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
DÍVIDA DO IPREFSUL
Em outubro de 2016, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de parcelamento do IPREFSUL relacionado ao período de março a novembro de 2016, no valor de R$ 1.278.706,08 (um milhão duzentos e setenta e oito mil setecentos e seis reais e oito centavos), o qual foi sancionado pelo ex-prefeito, através da Lei nº. 1.203 de 08 de dezembro de 2016.
Apesar do parcelamento autorizado, o ex-prefeito Junior Vasconcelos não pagou as contribuições previdenciárias seguintes, relativas ao mês de dezembro e ao 13º Salário de 2016.
Por essa razão, a Prefeita Ilda Machado, encaminhou o Projeto de Lei Nº. 001/GP/2017, solicitando o parcelamento dos débitos não pagos que totalizam a importância de R$ 420.894,57 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), valor este que sofrerá reajuste quando da formalização do Termo de Parcelamento.
A diluição da dívida em 60 (sessenta) prestações deve-se ao fato do enorme comprometimento financeiro herdado da administração passada, tanto com a dívida previdenciária quanto com a dívida em restos a pagar.
DÍVIDA DO INSS
O Projeto de Lei Nº. 003/GP/17 também aprovados pelos Vereadores, ficando autorizado o reparcelamento e o parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social de débitos previdenciários devidos pelo Município de Fátima do Sul, MS, até o valor de R$ 7.007.849,01 (sete milhões sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), sendo: o reparcelamento de até: R$ 4.447.867,30 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) do saldo de débitos já parcelados relativos aos exercícios de 2013 a 2016;
Já o parcelamento de até R$ 2.559.981,71 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) , são de débitos ainda não parcelados relativos às contribuições não recolhidas do período de março a dezembro e 13º de 2016.
A prefeitura de Fátima do Sul está impedida de receber recursos da União e do Estado por estarmos inadimplentes com a Previdência Social.
DÍVIDA COM A SANESUL
Também foi aprovado em regime de urgência, o Projeto De Lei Nº. 004/GP/17, autorizando o Município de Fátima do Sul a formalizar termo de parcelamento de dívida com a SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. no valor de R$ 377.718,58 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais, relativo a faturas de água não pagas pela Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, no período de 2013 a 2016.
As parcelas serão lançadas, mensalmente, juntamente com as faturas de consumo, com início a partir do mês de março de 2017.
