Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (07), devem ser analisados pelos deputados estaduais quatro projetos. Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 203/2017, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), 3º secretário da Casa de Leis, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.132, de 5 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões no Estado.
Também com parecer favorável da CCJR e em 1ª discussão, o PL 182/2017, de autoria do deputado Onevan de Matos, vice-presidente da Assembleia Legislativa, que institui a “Semana do Professor” e o “Prêmio Sul-Mato-Grossense de Excelência na Educação”, em âmbito estadual.
Já em 2ª discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, o Projeto de Lei (PL) 148/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009, vinculando o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Também em 2ª discussão, com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que adiciona os parágrafos 8º, 9º e 10º ao artigo 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A alteração tem o objetivo de equalizar e canalizar recursos públicos para prevalecer a justiça social.
