DIVULGAÇÃOA Prefeitura de Fátima do Sul prorrogou para 22 de junho o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à vista, com desconto de 20%, referente ao exercício de 2018.
DECRETO Nº. 046/GP/18, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbanos, referente ao exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a ocorrência de casos de atraso na emissão de alguns carnês do IPTU de 2018,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento com desconto da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencido em 11 de junho de 2018, para o dia 22 de junho de 2018.
Parágrafo Único. A prorrogação estabelecida no caput deste artigo, estende-se, também, ao vencimento da 1ª parcela, nos casos do contribuinte optar pelo pagamento parcelado.
Art. 2º. Fica determinado à Divisão de Tributação, Fiscalização e Dívida Ativa a passar esta informação às instituições financeiras recebedoras sobre a disposição contida no artigo anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 11 de junho de 2018.
ILDA SALGADO MACHADO
Prefeita Municipal
