Os empresários optantes do Simples Nacional em Mato Grosso do Sul que desejam normalizar sua situação fiscal perante à União têm até 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert/SN). De acordo com informações do Governo Federal, no Estado, são 19.688 empresas em condição irregular que poderão obter até 90% de desconto sobre o valor da dívida com o acordo.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Os empresários poderão parcelar débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União até a adesão ao programa. Também podem ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
A adesão ao programa pode ser feita diretamente no portal e-CAC PGFN, clicando na opção disponível em Adesão ao parcelamento.
