04/07/2018 às 10h14min - Atualizada em 04/07/2018 às 10h14min

Com 19 mil empresas irregulares em MS, adesão ao Simples Nacional pode ser feita até dia 9

De acordo com o Governo Federal, desconto sobre dívida pode chegar a 90%

- MÍDIA MAX

Os empresários optantes do Simples Nacional em Mato Grosso do Sul que desejam normalizar sua situação fiscal perante à União têm até 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert/SN). De acordo com informações do Governo Federal, no Estado, são 19.688 empresas em condição irregular que poderão obter até 90% de desconto sobre o valor da dívida com o acordo.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Os empresários poderão parcelar débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União até a adesão ao programa. Também podem ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao programa pode ser feita diretamente no portal e-CAC PGFN, clicando na opção disponível em Adesão ao parcelamento.


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