06/11/2018 às 13h43min - Atualizada em 06/11/2018 às 13h43min

Prefeitura Fátima do Sul concede prazo para contribuintes quitar débitos antes de protesto cartorário das dívidas tributárias

Contribuintes têm até o dia 30 de novembro para regularizar com débitos

O Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, comunica que está concedendo prazo até o dia 30 de novembro, para que aos contribuintes com débitos de IPTU e Dívida Ativa, que procurem o departamento de tributação, junto ao Paço Municipal, antes que sejam encaminhados para protesto cartorário.
 
O prazo concedido tem por finalidade oportunizar aos contribuintes com débitos em atraso regularizarem-se perante a Fazenda Pública Municipal, e, como forma de evitar a inclusão de seus nomes em restrição de créditos.
 
O encaminhamento dos débitos é medida imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual o Administrador Público é obrigado a cumprir sob pena de ser responsabilizado por renúncia de receita.
 
Para mais informações 3467-7500. (Setor da Tributação).

 

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