Vereadores aprovam por 8 x 3, Projeto que autoriza a venda de 10 terrenos no Jardim dos Ipês em Fátima do Sul

O Projeto Lei tem por objetivo incentivar a instalação de estabelecimentos comerciais no bairro

FOTO: WASHINGTON LIMA / FÁTIMA EM DIA

A Câmara Municipal de Fátima do Sul, MS, aprovou na última Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2018 o Projeto de Lei nº. 013/GP/2018, DE 15 de outubro de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a vender, através de concorrência pública, 10 (dez) terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizados no bairro Jardim dos Ipês.

O referido Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal por 08 votos favoráveis e 03 votos contrários, dos Vereadores João Hernes Pieretti, Ronaldo do Lanche e Darço Losano.

A Justificativa dos Vereadores que votaram contra o Projeto foi de que não concordavam com a destinação dos recursos constante no Projeto de Lei, no qual o Executivo Municipal destina para o pagamento de amortização de dívida do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal IPREFSUL.

Os Vereadores contrários queriam que os recursos fossem destinados para execução de obra de pavimentação asfáltica.

Diante disso, questionamos a Assessoria da Prefeita Municipal sobe o tema, onde se manifestaram, informando que no fechamento do mandato do ano de 2012, da Prefeita Ilda Salgado Machado, deixou o município de Fátima do Sul, como um dos poucos do Estado que não tinha dívida com o INSS.

Com o IPREFSUL – Instituto Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ela sempre manteve os pagamentos em dia, ficando apenas para serem pagos os valores relativos ao mês de dezembro e 13º Salário de 2012, que deveriam ser recolhidos até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2013, ou seja, já no mandato do ex-prefeito.

Ocorre que, o ex-prefeito Junior Vasconcelos, durante todo o seu mandato não repassava os recursos dos descontos do INSS descontados dos servidores comissionados e contratados, e não pagava a parte patronal.

Em relação ao IPREFSUL, ele repassava os descontos dos servidores, mas não pagava a parte patronal.
Além disso, também não pagava as parcelas do déficit atuarial do IPREFSUL, que, em dezembro de 2012, a parcela era de R$ 37.532,51 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos).

Há de ser ressaltado que, durante o seu mandato de apenas 4 (quatro) anos, deixou uma dívida previdenciária de mais de dez milhões e quinhentos mil reais, somados os parcelamentos que fez, mais os débitos que deixou em atraso que foram parcelados no ano de 2017. Foram mais de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) em dívidas contraídas com o IPREFSUL e INSS em apenas 4 anos da anterior gestão.

Não suficiente, em razão da falta de pagamento das obrigações previdenciárias e dos recorrentes (re) parcelamentos feitos pelo ex-prefeito, houve um enorme acréscimo no déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal, onde, em setembro de 2018, a parcela do déficit foi de R$ 132.414,12 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), ou seja, um acréscimo de R$ 94.881,61 (noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), mensais, ao que se pagava em 2012.

Portanto, respeitamos a prerrogativa do voto contrário do ex-líder do Prefeito na Câmara o Vereador João Hermes Pieretti e dos Vereadores Ronaldo do Lanche, e Darço Losano, porém, considerando o valor de mais de noventa e quatro mil reais que se paga a mais, de forma mensal, de déficit atuarial que é consequência, nada menos, do não pagamento do déficit e das contribuições previdenciárias por parte do ex-prefeito municipal, há de ser salientado que esse dinheiro daria pra fazer asfalto durante todos os meses do atual mandato.

Importante destacar, que os recursos com a possível venda dos terrenos  serão usados para amortizar dívidas deixadas pelo ex-gestor e não para o pagamento das atuais contribuições, até porque a legislação não permite isso.

Em relação às obras de pavimentação asfáltica, estamos realizando, em parceria com o Governo do Estado, pavimento asfáltico nos bairros: Jardim Brasilândia, Jardim Oliveira, Jardim Hidalgo e no Distrito de Culturama.

E, está dentro da meta da atual Administração pavimentar 100% todas as ruas da cidade.

Em nome da Prefeita, queremos na oportunidade, agradecer aos Vereadores: Ermeson Cleber Mendes, Luiz Cordeiro da Silva, Ezequiel, Diego Carcará, Jairo Fernandes, Michel do Ceará, Nelson Ferreira Pisano e Cleison Cavalcante que votaram pela aprovação do Projeto.