O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a devolução de R$ 133 mil pagos pela prefeitura de Nioaque por serviços de assessoria jurídica, prestados por meio de contrato administrativo firmado em 2013.
Segundo a decisão, publicada no Diário Oficial da Corte de Contas de sexta-feira (23), o ex-prefeito Gerson Garcia Serpa (PSB) é que terá de arcar com o retorno dos valores aos cofres públicos. Ele abriu licitação na modalidade pregão presencial n. º 41/2013 para contratar advogado para atuar como assessor jurídico em prol da prefeitura.
Conforme resposta enviada pela administração no processo, a atuação do profissional seria como ‘apoio nas tomadas de decisões estratégicas’ com atribuições diferentes das dos servidores públicos. Ao analisar legislação federal e do próprio município, o TCE-MS entendeu que havia conflito nas funções.
"Confrontando-se as previsões contidas no edital da licitação e com as atividades que competem à Procuradoria Jurídica do Município, se observa que os serviços previstos no objeto alcançaram atribuições de competência do Procurador Municipal, evidenciando que houve terceirização de atividade-fim do órgão licitante", apontou relatório da Corte de Contas.
Por conta disso, foi avaliado que a licitação terceirizou irregularmente atividade-fim do órgão que deveria ser realizada por servidor, violando dispositivo constitucional, e acarretando prejuízo aos cofres públicos.
O TCE-MS decidiu então pela devolução de R$ 133 mil gastos na contratação a serem devolvidos pelo ex-prefeitos atualizados desde 2014. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito, mas permanece aberto o espaço caso ele queira se manifestar sobre o caso.
