DECRETO Nº. 041/GP/20, DE 08 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre alteração de dispositivo do Decreto nº. 033/GP/20, de 31 de março de 2020, que estabeleceu medidas de restrições para o funcionamento do comércio local durante o transcorrer da pandemia do COVID-19.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO argumentação da ACIFAS – Associação Comercial e Industrial de Fátima do Sul, MS,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº. 033/GP/20, de 31 de março de 2020,
CONSIDERANDO que, conforme estabelecido no art. 4º. do Decreto nº. 029, de 21 de março de 2020, o TOQUE DE RECOLHER se inicia a partir das 21h00,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estendido por mais 30 (trinta) minutos o expediente dos estabelecimentos comerciais descritos no art. 2º. Do Decreto nº. 033/GP/20, de 31 de março de 2020, (BARES, RESTAURANTES, CONVENIÊNCIAS, LANCHONETES, CAFÉS, SORVETERIAS), com isso, a redação do parágrafo único do mesmo artigo, passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º................................................................................................... .
Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados neste artigo poderão funcionar de segunda a domingo, no horário das 09h00 às 20h30min, devendo observar o horário do TOQUE DE RECOLHER estabelecido no art. 4º do Decreto nº. 029, de 21 de março de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 08 de abril de 2020.
ILDA SALGADO MACHADO
Prefeita Municipal
