Na sessão desta quarta-feira (27), A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reconheceu a ocorrência de calamidade pública nos municípios de Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, com a aprovação, em discussão única, dos Projetos de Decreto Legislativo 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
De autoria da Mesa Diretora, as propostas atendem o artigo 65 da Lei Complementar 101, que trata da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e municípios.
O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.
Com relação à contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.
Os atos e despesas deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
