26/06/2020 às 10h03min - Atualizada em 26/06/2020 às 10h03min

Nova lei obriga prefeituras a cobrar taxa de limpeza e até para poda de árvores

Prefeituras terão um ano para se adequar e prefeito que não a fizer poderão ser penalizados por renúncia de receita

- CORREIO DO ESTADO
Serviço inclui desde limpeza de poda de árvore até de boca de lobo - Divulgação/Solurb Anterior
Um ano. Esse é o prazo para que as prefeituras de todo o Brasil se adequem e passem a cobrar da população serviços de limpeza, incluindo os de varrição de ruas e até poda de árvores. A medida está prevista no Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo Senado na quarta-feira (24) e que vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Polêmica, a chamada taxa do lixo agora ganha mais um reforço em lei para continuar a existir. o Marco foi enviado ao Congresso pelo próprio Governo Federal, passando pela Câmara antes de chegar para avaliação dos senadores.

Além das podas e varrição, limpeza de bocas de lobo, escadarias e monumentos públicos, e a tradicional coleta de lixo doméstico, comercial e industrial estão dentro do serviço, que a partir da sanção de Bolsonaro, será obrigatória de cobrança.  

Caso a cobrança não seja feita em até um ano, os prefeitos podem sofrer até punições legais, já que a situação se enquadrará como renúncia de receita - ou seja, que o gestor está deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados.

Em Mato Grosso do Sul a maioria das cidades já faz a cobrança da taxa, dentro das ações de implementação dos planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Uma delas é Campo Grande, onde a taxa está vinculada à cobrança feita pela prefeitura no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - polêmica que ficou em alta em 2017.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, Mato Grosso do Sul é o estado com o maior índice de municípios com essa gestão de resíduos em prática, somando 86,1% - 68 das 79 cidades. A arrecadação com a taxa são parte importante da renda municipal.

Sanesul e lixões

Outra forma além do IPTU é fazer a cobrança na conta de água e esgoto. No Estado, a Sanesul, companhia estatal responsável por atender 68 cidades, é quem cobra a taxa do lixo para pelo menos 26 prefeituras.

Segundo os acordos encontratos no Portal da Transparência da empresa, em algumas dessas cidades, como Ponta Porã e Maracaju, os valores contratualizados chegam a marca de R$ 21 milhões e R$ 13,2 milhões, respectivamente.

Outra mudança da legislação que envolve a Sanesul é a necessidade de abrir concorrência obrigatoriamente através de licitação para a prestação de serviços de distribuição de água e coleta de esgoto. Os chamados contratos de programa, acordo direto entre empresas públicas e prefeituras, estão extintos.

Contudo, os contratos já firmados poderão seguir até março de 2022 e, a partir dali, deverão demonstrar viabilidade financeira para conseguir uma prorrogação de mais 30 anos. A maioria dos acordos entre Sanesul e prefeituras segue esse molde.

Outra mudança que o marco trouxe foi a mudança do prazo para que os municípios encerrem seus lixões a céu aberto. Muitas cidades ainda não conseguiram cumprir tal meta, que antes vencia em 2021, mas agora vai até 2024 - exceto para capitais e cidades acima de 50 mil habitantes, onde o prazo era 2018 e foi prorrogado para até 2021.

Votação

Vários parlamentares, principalmente os da oposição ao governo Jair Bolsonaro, como os do PSOL, apontaram problemas no projeto, que poderia trazer um déficit ao saneamento básico para áreas mais pobres e que não despertassem o interesse das empresas.

Votado em dezembro na Câmara Federal, os parlamentares sul-mato-grossenses favoráveis à aprovação foram Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PSL) e Fábio Trad (PSD), enquanto Bia Cavassa (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Rose Modesto (PSDB) e Vander Loubet (PT) foram contrários. O deputado Loeste Trutis (PSL) não participou do pleito.

Já nesta quarta-feira (24), quando a questão foi ao Senado, os três representantes de Mato Grosso do Sul na Casa votaram a favor da aprovação do Marco do Saneamento - são eles Nelson Trad Filho (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Trhonicke (PSL).
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