A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (14) pedido de reconhecimento de calamidade pública nos municípios de Vicentina e Nova Andradina e Três Lagoas. A justificativa para os pedidos é o avanço do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. A Mesa Diretora converteu os três pedidos em projetos de decretos legislativos, que tramitam sob os números 51 de 2020, de Nova Andradina, e 52 de 2020, Vicentina e 53 de 2020, Três Lagoas.
A ALEMS já reconheceu o estado de calamidade de mais da metade dos municípios de Mato Grosso do Sul, conforme já divulgado pelas mídias oficiais da Casa de Leis. O reconhecimento de calamidade atende ao art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho.
Os projetos de decretos legislativos seguem agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para posterior votação em Plenário. Se aprovados, a medida terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Há possibilidade de prorrogação caso o chefe do Executivo da respectiva cidade requeira à ALEMS.
Para atender a legislação vigente no estado de calamidade pública, o município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
