O Ministério Público Estadual abriu investigação para apurar denúncias de irregularidades nos processos seletivos para a contratação de professores da Educação Especial. Instaurado no dia 11 de janeiro desse ano, o procedimento leva em conta denúncias e o não comprimento de acordos realizados no ano passado com a Administração Municipal.
Educadores convocados afirmam não conseguir vaga para trabalhar. Eles entraram em contato com a 16ª promotoria e relataram situações como o fato do resultado da classificação sair em ordem alfabética e não por pontuação ou por títulos, por exemplo, como ocorre em outros processos. Também relataram que ao procurarem a Secretaria foram informados de que quem contrata é a escola e uma delas informou que a contratação ocorre apenas no decorrer do ano no caso de algum aluno com laudo for matriculado. Mesmo assim, segundo a denúncia, os educadores foram informados que as crianças já chegam com os profissionais e quem já está trabalhando não sai.
De acordo com o MP, inúmeras reclamações tem chegado dando conta de eventual irregularidade na realização de processos seletivos para contratação de professores para atuar na educação especial. Segundo a Promotoria, nos autos 0809414-80.2017.8.12.0002 deu-se início às tratativas com o município visando a adequação do Plano de Cargos e Carreiras da Educação Municipal (LCM 118/2007) à demanda atual, bem como a realização de concurso público para o provimento do cargo de professor de apoio educacional.
No entanto os acordos iniciais vinham se delongado, não sendo apresentadas informações voluntárias nem praticados atos concretos visando a solução da problemática. Diante disso, em agosto de 2020 foi realizada reunião com representantes do Poder Executivo Municipal para tratar do assunto, ocasião em que se comprometeram a adotar providências, já que o município necessita de 281 profissionais da educação especial.
Por essa razão o MP considerou importante a necessidade de acompanhar as medidas a serem empreendidas pela gestão municipal, visando a efetivação do concurso público e nomeação dos candidatos aprovados, no intuito de suprir a demanda. A promotoria ressaltou ainda o art. 37, II, da Constituição Federal que exige a realização de certame de provas ou provas e títulos para o provimento de cargos públicos, mostrando-se as constantes contratações precárias que vem sendo realizadas, violadoras do preceito legal. O MP alertou que caso não sejam adotadas as providências cabíveis, as condutas poderão caracterizar ato de improbidade administrativa, devendo os responsáveis ser identificados e punidos, na forma da lei 8.429/92.
