11/05/2021 às 13h44min - Atualizada em 11/05/2021 às 13h44min

Nilsinho apresentou parecer contrariando a recomendação do Tribunal de Contas pedindo aprovação das contas de ex-prefeito

WASHINGTON LIMA - FÁTIMA EM DIA
Vereador Nilsinho é relator do processo. Foto: Washington Lima / Fátima Em Dia

O vereador Nilsinho Construtor (MDB), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentou parecer pedindo a aprovação com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito ex-prefeito Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior.
 
O parecer apresentado pelo Vereador Nilsinho, contraria a recomendação do parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
 
De acordo com o relator, em seu parecer submetido à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Fátima do Sul, o Parecer Prévio Contrário do TCE-MS, emitido pelo Conselheiro Osmar Domingues Jerônymo, consta diversos apontamentos de irregularidades relacionadas a procedimentos contábeis e de pessoal do extrapolamento do limite constitucional de despesas de pessoal.
 
Durante a apresentação o Vereador Nilsinho Construtor, citou exemplos de outros municípios que tiveram suas contas aprovadas com ressalvas e colocou em ‘questionamento’ a decisão do TCE, que seria uma jogada política.
 
 
MOTIVOS DA REJEIÇÃO DO TCE-MS

O processo que trata do parecer é o TC/3165/2014. Nele, são citados o relatório e o voto feito pelo relator, Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, no qual os Conselheiros, por unanimidade acompanharam o voto do Relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do ex-prefeito Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior.

O ponto principal do parecer prévio do Tribunal de Contas está relacionado a ausência de documentos;  parecer técnico com relação dos restos a pagar cancelados no exercício; justificativas e atos referentes a cancelamento dos restos a pagar; quadro demonstrativo das ações desenvolvidas pelo município para a cobrança da dívida ativa; despesa com pessoal e encargos sociais; a extrapolação de limite máximo de 54%; abertura de créditos adicionais sem correspondente fonte de recursos; relatório do inventário analítico de bens móveis e imóveis não reflete bens registrados no balanço patrimonial consolidado; divergência de valores; total das variações patrimoniais registrado no resumo anual de contas como demonstrativo das variações patrimoniais consolidado; restos a pagar processados registrado no balanço patrimonial consolidado e os constantes no demonstrativo da dívida flutuante consolidado; despesa com pessoal e encargos registrado no relatório de natureza da despesa consolidada e a demonstração das variações patrimoniais consolidado; inconsistência entre o somatório dos extratos dos credores e o valor apresentado no demonstrativo da dívida fundada consolidado.
 
No Legislativo fatimassulense, para a provação das contas, o ex-prefeito precisa de 08 votos, dos 11 votos.

 


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