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31/10/2023 às 10h23min - Atualizada em 31/10/2023 às 10h23min

Servidor público de MS é demitido por quebrar sigilo da Secretaria de Educação e faltar ao trabalho

A decisão é assinada pelo Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda

Secretaria Estadual de Educação.

Um servidor público de Mato Grosso do Sul, que atuava como agente de atividades educacionais, foi demitido do Governo do Estado em decisão publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial por ter quebrado sigilo na SED-MS (Secretaria de Estado de Educação) e faltar reiteradamente ao serviço.

A decisão é assinada pelo Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, que acolheu parecer do relatório final da comissão processante, instaurada em 2021, para analisar o caso.

O servidor, lotado na Secretaria de Estado de Educação, foi demitido com fulcro no inciso IV do art. 231 da Lei Estadual n. 1.102/1990, por sua conduta se amoldar à prevista no inciso XIV do art. 235 da Lei Estadual n. 1.102/1990, e em razão de infringência ao previsto nos incisos I do art. 218 e IV do art. 219, ambos da Lei Estadual n. 1.102/1990.

De acordo com a lei, o servidor teria se ausentado do serviço, 'sem causa justificada, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante um ano' e deixado de ser assíduo e pontual, além também de deixar de 'guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências'.


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