Policiais civis podem acumular cargo como professor, desde que haja compatibilidade de horário (Tânia Rêgo, Agência Brasil)Decisão judicial liberou policiais civis de Mato Grosso do Sul acumularem cargo também como professores. O pedido foi feito pela Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS) após um agente que atua como professor na rede municipal de Campo Grande ter tido o acúmulo de funções considerado irregular em processo administrativo de 2017, que tramitou pela SAD (Secretaria de Administração do Estado).
“Quanto aos policiais civis, a jurisprudência vem admitindo tal possibilidade desde que sejacomprovada a compatibilidade de horários”, diz o advogado Fábio Leandro, na inicial.
Ainda em decisão liminar de 2021, o pedido havia sido acatado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. Então, o Estado recorreu, mas o juiz manteve seu entendimento na sentença.
Já em 2º grau, a 3ª Câmara Cível acompanhou o voto do relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira negou recurso do Estado.
O entendimento seguiu a linha de que “as regras de regime de trabalho de dedicação exclusiva devem ser interpretadas, observando-se a regra constitucional que, como visto, impõe para fins de acumulação de cargos públicos, somente a compatibilidade de horários”.
