A Câmara Municipal de Fátima do Sul prorrogou por mais 12 meses o contrato com a empresa Sette Assessorias Técnicas e Auditorias Administrativas Ltda. para a prestação de serviços de consultoria voltados à adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2025 foi publicado na quarta-feira (22), em uma Edição Extra do Diário Oficial, estendendo a vigência do contrato até 22 de julho de 2027.
O contrato prevê a execução de serviços como mapeamento de dados, análise de riscos, diagnóstico da situação da Câmara, elaboração de políticas internas, procedimentos, código de conduta, avisos de privacidade e capacitação das equipes, visando adequar o Legislativo às exigências da LGPD.
O valor do contrato permanece em R$ 120 mil, que será pago em 12 parcelas mensais de R$ 10 mil, mediante apresentação de nota fiscal pelos serviços prestados.
O termo aditivo foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Ronaldo Batista de Almeida, e pelo representante da empresa contratada, Tiago Leal de Freitas, mantendo inalteradas as demais cláusulas do contrato original firmado em 22 de julho de 2025.
