O Ministério Público Estadual (MPE) está de olho na receita dos fundos municipais de Dourados. Por isso, recomendou que o prefeito se abstenha de praticar qualquer ato que implique em desvinculação das receitas do Fundo Municipal, informando quais as providências adotadas diante desta Recomendação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, visando subsidiar providências.
A promotoria ainda recomenda que informe, no prazo de até 30 dias, o saldo atual de cada fundo municipal e se houve até a presente data alguma transferência de disponibilidade financeira dos fundos, seja posterior a vigência da pretensa Lei Municipal n. 3.853/2014, publicada no dia 30/01/2014, seja anterior a mencionada data.
Caso tenha ocorrido eventual transferência de valores, pede para que prefeitos e secretários encaminhem à 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados cópias dos documentos contábeis, bancários e pareceres das transações financeiras, bem como informem quais medidas serão verificadas para o imediato retorno dos valores aos respectivos fundos.
O Ministério Público avisa que o não atendimento desta recomendação ensejará a tomada de todas as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade, seja na seara administrativa ou judicial, neste caso com as vias cíveis (improbidade administrativa) e criminais.
Entre as justificativas dos promotores está uma reunião realizada no dia 03 de fevereiro de 2015, na sede do PROCON- Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON), onde foi informado que no FUMDECON- Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, até a data de 31 de janeiro de 2015, havia na conta em que são depositadas as multas o valor de R$ 6.165.046,16 (seis milhões cento e sessenta e cinco mil quarenta e seis reais e dezesseis centavos) e que na conta onde são depositadas as taxas para expedição de certidão negativa de violação dos direitos dos consumidores existia um valor de R$ 4.974,49 (quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).
