As inscrições do processo seletivo que terminaria nesta quinta-feira (23), foi prorrogado até esta sexta-feira (24). As inscrições conforme alteração no EDITAL, terminará ao meio-dia desta sexta-feira (24).
Horário das inscrições na Câmara Municipal começa às 08h da manhã e vai até ao meio-dia.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO
EDITAL 04/2017 – Retificação
A Câmara Municipal de Fátima do Sul, através do Presidente Emerson Cleber Mendes e da Comissão constituída pelo Decreto 01/2017, de 15/03/2017, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que o Edital 01/2017, e o Edital 3/2017 foram alterados nos seguintes termos:
1) Título 2. DO PROCESSO SELETIVO, ITEM 2.2. QUADROS I e II, bem como o Extrato publicado no D.O do Município, Jornal o Progresso de 17/03/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“2.2. O cargo público, número de vagas, referência salarial e carga horária semanal e requisitos, são os estabelecidos nos Quadros I , II e III ”
QUADRO I – GRUPO OPERACIONAL 4- APOIO ADMINISTRATIVO
| CARGOS | CARGA HORÁRIA | SÍMBOLO | VAGAS | QUALIFICAÇÃO | SALÁRIO BASE R$ |
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 40h
| ADM-401 | 02 | Ensino Médio COMPLETO | 937,00 |
QUADRO II – GRUPO OPERACIONAL 5- SERVIÇOS AUXILIARES
| CARGOS |
| SÍMBOLO | VAGA | QUALIFICAÇÃO | SALÁRIO BASE R$ |
| TELEFONISTA | 40h | SAX-501 | 01 | Ensino Médio COMPLETO | 937,00 |
| MOTORISTA | 40h | SAX-501 | 01 | Ensino Fundamental e CNH Categoria “A” | 937,00 |
| CONTÍNUO-Servente | 40h | SAX-503 | 02 | Ensino Fundamental COMPLETO | 937,00 |
| CONTÍNUO - Copeiro | 40h | SAX-504 | 02 | Ensino Fundamental COMPLETO | 937,00 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 40h | SAX-504 | 01 | Ensino Fundamental COMPLETO | 937,00 |
| VIGIA | 40h | SAX-504 | 02 | Ensino Fundamental COMPLETO | 937,00 |
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EDITAL 04/2017 – Retificação
QUADRO III-
| CARGO | C/H | SÌMBOLO
| VAGA | QUALIFICAÇÃO | SALÁRIO BASE R$ |
| ADVOGADO | 20h | TNS-402 | 01 | Curso Superior de Graduação em Ciências Jurídicas, Registro no Órgão Fiscalizador da Profissão (OAB) e experiência comprovada de pelo menos 05 anos completos. |
1.893.43 |
2) O Título 7. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, item 7.5, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.5. A seleção será procedida da contagem de pontos e serão apurados conforme descrito nos quadros de critérios abaixo, servindo o total de pontos obtidos, apenas para “classificação” e não para “aprovação”.
| CRITÉRIOS AVALIADOS | PONTUAÇÃO | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
| Tempo de experiência no serviço público | 1,0 por ano | 15 |
| Escolarização superior a exigida como requisito para o cargo de inscrição Pós-Graduação ( Especialização) na área, para os cargos de Nível Superior | 10
10 | 10 (máximo 1 título) |
| VALOR MÁXIMO DE PONTOS 25 | ||
3. Ao item 7.10 do mesmo Título 7, Será acrescido o subitem:
“ 3. Para os candidatos ao Cargo de Nível Superior os pontos serão atribuídos mediante comprovação do Curso de Pós-Graduação (Especialização) na área, concluído, através de Certificado expedido por Instituição Oficial ou privada, reconhecida.
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EDITAL 04/2017 – Retificação
4. AO ANEXO I – DAS QUESTÕES, passa a vigorar com o acréscimo:
QUADRO – DAS QUESTÕES- NÍVEL SUPERIOR
| CARGO PÚIBLICO
| PORTUGUÊS | CONHECIMENTOS GERAIS | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
|
ADVOGADO | 10 | 05 | 10 |
| Cada questão vale 1,0 ponto, totalizando 25,0. | |||
5. O ANEXO II - CONTEÚDO PROGRÁMATICO, passa a vigorar com o acréscimo do Conteúdo Programático para o Nível Superior, sendo:
“ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O NÍVEL SUPERIOR
LÍNGUA PORTUGUESA (ADVOGADO)
Interpretação de texto. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Da Ordem Social. Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Direitos e garantias individuais e coletivas. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Princípios constitucionais do orçamento. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
Dos Direitos Políticos. Lei da Transparência 12.527/2011. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul.
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EDITAL 04/2017 – Retificação
Direito Administrativo: Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação. Atos administrativos: validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder. Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.
CONHECIMENTOS GERAIS
Refere-se a questões de temas relacionados a atualidade, cidadania, consciência ecológica, geografia, história, meio ambiente e História do Município de Fátima do Sul- MS”.
6. AO ANEXO III- FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 001/2017, será juntado o ANEXO III-B, para inscrição dos candidatos que forem concorrer ao cargo de Nível Superior- ADVOGADO, conforme consta abaixo:
“FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N°. 001/2017.
ANEXO III -B INSCRIÇÃO N° ______/2017
Nome do Candidato: ___________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Endereço: Rua______________________________________________________Nº _______
Complemento ____________ Bairro ______________________________________________
Cidade: ____________________________________________________Estado:___________
Telefone: ( ) _______________________________ Celular __________________________
RG: __________________ _SSP____________ CPF: _________________________________
E-MAIL: ______________________________________________________________________
CARGO DE INSCRIÇÃO – NÍVEL SUPERIOR ( CIÊNCIAS JURÍDICAS)
ADVOGADO ( )
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO
EDITAL 04/2017 – Retificação
Documentos Anexos
( ) RG - ( ) CPF - ( )Título de Eleitor - ( ) Comprovante de Escolaridade ( ) Quitação Eleitoral ( ) CNH ( ) OAB ( Comprovante de experiência de 5 anos ( ) Outros documentos curriculares.
Eu, abaixo assinado, declaro conhecer e aceitar todas as normas do Processo Seletivo Simplificado Edital N°. 001/2017, da Câmara Municipal de Fátima do Sul, bem como a legislação pertinente sobre a contratação.
Fátima do Sul, ____ de Março de 2017
____________________________________________________________________
Assinatura do (a) Candidato(a)”
7. Os demais títulos e itens do Edital permanecem inalterados.
8. Este Edital de Retificação vigorará a partir das assinaturas e publicação no site da Câmara Municipal: http//www.camaradefatimadosul.ms.gov.br e DO do Município.
Fátima do Sul, 21 de Março de 2017
EMERSON CLEBER MENDES
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO:
MARLI LEMOS DE MOURA CARLOS ROBERTO KILL ANTENOR DE OLIVEIRA LEGAL
SECRETÁRIA PRESIDENTE MEMBRO
