22/11/2018 às 08h31min - Atualizada em 22/11/2018 às 08h31min
Contribuintes de Fátima do Sul tem até dia 30 para quitar débitos antes de protesto cartorário das dívidas tributárias
Contribuintes têm até o dia 30 de novembro para regularizar com débitos
WASHINGTON LIMA - FÁTIMA EM DIA
O Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, comunica que está concedendo prazo até o dia 30 de novembro, para que aos contribuintes com débitos de IPTU e Dívida Ativa, que procurem o departamento de tributação, junto ao Paço Municipal, antes que sejam encaminhados para protesto cartorário.
O prazo concedido tem por finalidade oportunizar aos contribuintes com débitos em atraso regularizarem-se perante a Fazenda Pública Municipal, e, como forma de evitar a inclusão de seus nomes em restrição de créditos.
O encaminhamento dos débitos é medida imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual o Administrador Público é obrigado a cumprir sob pena de ser responsabilizado por renúncia de receita.
Para mais informações 3467-7500. (Setor da Tributação).
