Está pautada para sessão desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Fátima do Sul, a apresentação e votação do parecer do vereador Nilsinho Construtor (MDB), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por emitir parecer sobre as contas do ex-prefeito Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior relativas a 2013.
O vereador o relator, que está com o processo há cerca de 90 dias, alegou que precisaria de pelo menos mais 30 dias para formar sua decisão, cujo prazo vence nesta semana.
O vereador Nilsinho Construtor, deverá apresentar o parecer da Comissão para apreciação do Plenário, do processo em que o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recomendando a rejeição.
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| Vereadores da Câmara Municipal de Fátima do Sul irão apreciar e votar parecer de relator. |
MOTIVOS DA REJEIÇÃO DO TCE-MS
O processo que trata do parecer é o TC/3165/2014. Nele, são citados o relatório e o voto feito pelo relator, Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, no qual os Conselheiros, por unanimidade acompanharam o voto do Relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do ex-prefeito Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior.
O ponto principal do parecer prévio do Tribunal de Contas está relacionado a ausência de documentos; parecer técnico com relação dos restos a pagar cancelados no exercício; justificativas e atos referentes a cancelamento dos restos a pagar; quadro demonstrativo das ações desenvolvidas pelo município para a cobrança da dívida ativa; despesa com pessoal e encargos sociais; a extrapolação de limite máximo de 54%; abertura de créditos adicionais sem correspondente fonte de recursos; relatório do inventário analítico de bens móveis e imóveis não reflete bens registrados no balanço patrimonial consolidado; divergência de valores; total das variações patrimoniais registrado no resumo anual de contas como demonstrativo das variações patrimoniais consolidado; restos a pagar processados registrado no balanço patrimonial consolidado e os constantes no demonstrativo da dívida flutuante consolidado; despesa com pessoal e encargos registrado no relatório de natureza da despesa consolidada e a demonstração das variações patrimoniais consolidado; inconsistência entre o somatório dos extratos dos credores e o valor apresentado no demonstrativo da dívida fundada consolidado.
No Legislativo fatimassulense, as contas serão avaliadas pelos vereadores, juntamente com o parecer do TCE-MS. Após o parecer da comissão ser apreciado e votado em plenário, o processo retorna novamente ao plenário na próxima sessão, marcada para o dia 18, para que os vereadores possam votar.
Para a provação das contas, o ex-prefeito precisa de 08 votos, dos 11 votos.
