O Município de Fátima do Sul, por iniciativa do Executivo Municipal e de procuradores jurídicos, inovou e deu entrada em dois procedimentos de regularização fundiária pelo Programa Lar Legal MS, do Tribunal de Justiça de MS, para beneficiar famílias de baixa renda com residências em núcleos habitacionais consolidados.
A iniciativa do Município de Fátima do Sul visa regularizar e outorgar o domínio, isto é, a escritura a pessoas que ocupam imóveis em núcleos habitacionais consolidados há mais de cinco anos, no Jardim Canaã, naquela cidade.
Os dois procedimentos serão agora submetidos à apreciação do juiz Mauro Nering Karloh, designado para atuar nos feitos do Programa Lar Legal MS, que deverá colher o parecer do Ministério Público.
Assim, se a documentação estiver em ordem, o pedido será julgado em breve período e sendo deferido o registro do imóvel para cada morador, o Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Fátima do Sul se encarregará de fazer o primeiro registro para entrega solene a cada família, em data a ser designada.
Ao saber dos pedidos de regularização fundiária, o presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, e o coordenador do Programa Lar Legal MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, destacaram a iniciativa do Executivo Municipal por entenderem o grande auxílio às famílias de baixa renda que serão beneficiadas com o programa de alcance social.
Des. Luiz Tadeu Barbosa e a prefeita de Fátima do Sul, durante visita ao município para tratar do Programa Lar Legal. (FOTO: WASHINGTON LIMA / FÁTIMA EM DIA)
Entenda - O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva foi designado para representar o TJMS nas ações referentes ao Programa Lar Legal, pois desde que assumiu a presidência do TJMS, o Des. Sérgio Fernandes Martins está adotando providências para a implantação do programa Lar Legal MS. Na verdade, o programa foi normatizado por meio do Provimento nº 488/2020, quando o magistrado ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça.
A ideia é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população. A intenção do presidente do TJMS é levar o programa aos municípios sul-mato-grossenses, pois a proposta tem como referência a experiência de sucesso implantada em Santa Catarina há mais de 20 anos.
Para instituir o programa Lar Legal MS, a Corregedoria realizou estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, seria capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária no Estado concedendo a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica.
A Corregedoria-Geral de Justiça à época também considerou que a irregularidade do imóvel em que muitas famílias vivem, em especial de baixa renda, retira dessas mesmas pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica, além de ofender os fundamentos da República estabelecidos na Constituição Federal, bem como impossibilitar a concretização de vários dos direitos fundamentais.
Por isso, o provimento estabeleceu como principal preocupação garantir o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.
Assim, com o programa Lar Legal, famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação.
O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel será especial de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao juiz de direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados, ou pelos interessados.
Ao fim do procedimento, o juiz proferirá sentença, na qual não está obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Caso acolha o pedido, o magistrado deverá declarar adjudicada ou adquirida a propriedade dos imóveis pelos requerentes e incorporadas ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros ou isenção de responsabilidades dos proprietários, loteadores ou do Poder Público ou da adoção de outras medidas, cíveis, criminais ou administrativas, contra os faltosos.
No caso de acolhimento, a sentença deverá reconhecer, prioritariamente, o domínio do imóvel em nome do casal ou da mulher, e ser transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis. O setor responsável pelo Programa Lar Legal MS, com o auxílio do diretor do foro local, irá retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula do imóvel e efetuar sua entrega ao titular da propriedade.
