O juiz Mário José Esbalqueiro Júnior acolheu denúncia apresentada pelo promotor Daniel do Nascimento Britto, da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, contra o hoje deputado estadual Renato Câmara. O inquérito, que se refere à época em que o parlamentar exercia mandato de prefeito do referido município, se baseia em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens.
A investigação foi instaurada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na realização de despesas de energia elétrica (iluminação própria dos prédios ocupados e iluminação pública) pelo Município de Ivinhema.
Renato Câmara foi prefeito eleito e reeleito de Ivinhema no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2012. Durante o mandato, foram realizadas várias negociações e renegociações de dívida referente aos gastos com energia elétrica dos prédios ocupados pela administração e decorrentes do custeio de iluminação pública do município junto à então concessionária de energia elétrica Enersul.
Segundo a investigação, desde o ano de 2003 o município de Ivinhema possuía lei municipal prevendo a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública), entretanto, os valores da arrecadação, embora na maioria dos anos tenham sido superiores as “supostas despesas e investimentos”, não foram suficientes para honrar as dívidas contraídas com a concessionária de energia elétrica.
“Por essa razão, diversos foram os Termos de Confissão e Parcelamento de Dívidas, firmados pelo Município de Ivinhema com a concessionária [...]Do observado evidenciamos que vários parcelamentos realizados não foram integralmente cumpridos pelo Município, o que fez com que fossem cancelados os valores lá pactuados (que já continham encargos e juros) e renegociados, incluindo novas dívidas e novos encargos para rolagem dessa dívida”, detalha trecho do inquérito.
Segundo as investigações, em razão da rolagem da dívida, durante os dois mandatos de Renato Câmara como prefeito, o município de Ivinhema suportou um prejuízo de R$ 1.304.584,54.
“Observa-se que o consumo de energia elétrica pelos prédios ocupados pela administração pública, bem como de iluminação pública são consideradas despesas correntes de caráter continuado, e, portanto, seus gastos e recursos para custeamento deveriam ter sido previstos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, evitando-se com isso o inadimplemento e consequente endividamento do Município”, traz outro trecho da investigação.
“Ocorre que não obstante o montante dos valores arrecadados fosse suficiente, à época, para honrar o pagamento das despesas mensais de iluminação pública, os recursos não foram empregados apenas nisso, mas também na aquisição de materiais elétricos utilizados na manutenção e reparos da rede, prestação de serviço e, obras de ampliação e melhoria da rede”, continua o inquérito.
A investigação também evidencia que "é certo que aparentemente não houve má gestão dos recursos arrecadados pela COSIP, entretanto, forçoso reconhecer que houve má gestão desses recursos, o que culminou com as frequentes rolagens de dívidas e endividamento do município".
O inquérito reforça ainda que, de acordo com informações da Corte de Contas, as dívidas foram omitidas pelo então prefeito Renato Câmara. “Essa omissão, aparentemente proposital, impediu o regular controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas e contribuiu para o endividamento do Município de Ivinhema/MS, que segundo informações prestadas pela própria concessionária de energia elétrica, não obstante os pagamentos voluntários realizados, ainda devia em 1º de janeiro de 2013, R$ 625.814,00 referente a consumo próprio e R$ 600.000,00 referente a iluminação pública”, revela a investigação do MPE.
O valor da causa totaliza R$ 1.304.584,42.
A reportagem tentou contato via fone com o deputado, porém, as ligações não foram atendidas, então foi enviado um e-mail para sua assessoria sobre o caso, até o momento não tivemos retorno.
- See more at: http://www.ivinoticias.com.br/noticia/cidades/ivinhema-justica-aceita-denuncia-do-mpe-contra-deputado-renato-camara#sthash.CiBQ8rje.dpuf
